Flashcard FC850747
A contribuição à seguridade social é requisito para receber assistência social?
Lei Orgânica do Município de Santos
A contribuição à seguridade social é requisito para receber assistência social?
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Resposta
Não. O acesso à assistência social não depende de contribuição à seguridade social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 192. - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
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