Flashcard FC850749
Qual princípio exige a descentralização administrativa das ações de promoção social, observando a legislação federal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual princípio exige a descentralização administrativa das ações de promoção social, observando a legislação federal?
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Resposta
A lei estabelece o princípio da descentralização administrativa, que determina a transferência de competências para níveis locais em conformidade com a legislação federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O Município planejará, executará e regulamentará as ações na área da promoção social, com base nos seguintes princípios:
I - participação da comunidade;
II - descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, considerado o Município e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;
III - integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas municipal e estadual.
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