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Quais instâncias a lei considera básicas para o atendimento e realização de programas de promoção social?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais instâncias a lei considera básicas para o atendimento e realização de programas de promoção social?
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Resposta
A lei considera o Município e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e a execução dos programas de promoção social.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - O Município planejará, executará e regulamentará as ações na área da promoção social, com base nos seguintes princípios:
I - participação da comunidade;
II - descentralização administrativa, respeitada a legislação federal, considerado o Município e as comunidades como instâncias básicas para o atendimento e realização dos programas;
III - integração das ações dos órgãos e entidades da administração em geral, compatibilizando programas e recursos e evitando a duplicidade de atendimento entre as esferas municipal e estadual.
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