Flashcard FC850759
Qual objetivo do plano de promoção social do Município em relação à mendicância?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual objetivo do plano de promoção social do Município em relação à mendicância?
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Resposta
O plano estabelece o atendimento à mendicância.Prevê ações humanitárias, reinserção social e acesso a serviços básicos para pessoas em situação de rua.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - O plano de promoção social do Município terá por objetivos principais:
I - a atenção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o atendimento ao migrante e à mendicância;
III - a prevenção do abandono do idoso;
IV - a profissionalização do adolescente;
V - outros programas sociais necessários em função da demanda social.
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