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Qual objetivo do plano de promoção social do Município quanto ao abandono do idoso?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual objetivo do plano de promoção social do Município quanto ao abandono do idoso?
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Resposta
O plano estabelece a prevenção do abandono do idoso.Determina medidas de proteção, vigilância e apoio às famílias e aos idosos vulneráveis.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - O plano de promoção social do Município terá por objetivos principais:
I - a atenção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o atendimento ao migrante e à mendicância;
III - a prevenção do abandono do idoso;
IV - a profissionalização do adolescente;
V - outros programas sociais necessários em função da demanda social.
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