Flashcard FC850766
Quem estabelece os regulamentos do Conselho Municipal da Promoção Social?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem estabelece os regulamentos do Conselho Municipal da Promoção Social?
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Resposta
Os regulamentos são estabelecidos por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - O Município criará o Conselho Municipal da Promoção Social, composto de representantes da comunidade em geral, com funções e regulamentos definidos em lei.
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