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Qual finalidade da educação voltada ao desenvolvimento pessoal prevista na lei?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual finalidade da educação voltada ao desenvolvimento pessoal prevista na lei?
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Resposta
Promover o pleno desenvolvimento da pessoa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, deve ser ministrada com base nos artigos 2 05 e seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade, solidariedade e respeito aos direitos humanos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e à formação do cidadão, eliminando estereótipos existentes nos livros didáticos.
§ 1º Em cumprimento ao disposto no "caput" deste artigo, constará do conteúdo programático das disciplinas, nas escolas da rede municipal, o estudo da história política do Município, do funcionamento de suas instituições, partidos políticos e sindicatos, da constituição e funcionamento do Poder Público, bem como noções das leis que regem a vida do munícipe.
§ 2º A rede municipal de ensino público, com vistas a preservar a memória social, fará constar de seu currículo básico estudos sobre a contribuição do negro e do índio, resgatando a verdadeira história dessas culturas e repudiando qualquer forma de discriminação.
§ 3º A rede municipal de ensino público deverá, periodicamente, realizar cursos transversais de empreendedorismo em atividades econômicas, financeiras, empresariais e similares, para desenvolver práticas educativas com objetivos mais amplos e aluais. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2010)
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