Flashcard FC850772
Que providência a lei impõe em relação aos livros didáticos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que providência a lei impõe em relação aos livros didáticos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Eliminar estereótipos existentes nos livros didáticos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 196. - A educação, direito de todos e dever do Poder Público e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, deve ser ministrada com base nos artigos 2 05 e seguintes da Constituição Federal e inspirada nos princípios de liberdade, solidariedade e respeito aos direitos humanos, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e à formação do cidadão, eliminando estereótipos existentes nos livros didáticos.
§ 1º Em cumprimento ao disposto no "caput" deste artigo, constará do conteúdo programático das disciplinas, nas escolas da rede municipal, o estudo da história política do Município, do funcionamento de suas instituições, partidos políticos e sindicatos, da constituição e funcionamento do Poder Público, bem como noções das leis que regem a vida do munícipe.
§ 2º A rede municipal de ensino público, com vistas a preservar a memória social, fará constar de seu currículo básico estudos sobre a contribuição do negro e do índio, resgatando a verdadeira história dessas culturas e repudiando qualquer forma de discriminação.
§ 3º A rede municipal de ensino público deverá, periodicamente, realizar cursos transversais de empreendedorismo em atividades econômicas, financeiras, empresariais e similares, para desenvolver práticas educativas com objetivos mais amplos e aluais. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 56/2010)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em