Flashcard FC850777
Quem é responsável prioritariamente pela oferta da educação infantil em creches e pré-escolas?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quem é responsável prioritariamente pela oferta da educação infantil em creches e pré-escolas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Município é o responsável prioritário pela oferta da educação infantil em creches e pré-escolas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - O Município responsabilizar-se-á prioritariamente pela educação infantil em creches e pré-escolas, e, da mesma forma, pelo ensino fundamental, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
§ 1º O sistema de ensino, municipal assegurará aos alunos necessitados condições de eficiência escolar, de permanência na escola, bem como manterá classes no período noturno, preferencialmente aos alunos trabalhadores.
§ 2º O Município procederá, preferencialmente, à matrícula dos alunos, priorizando aqueles com deficiência, na escola da rede municipal mais próxima de sua residência. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 64/2014)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em