Flashcard FC850786
Que obrigação de transparência financeira a gestão democrática do ensino deve cumprir?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que obrigação de transparência financeira a gestão democrática do ensino deve cumprir?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Prestar contas à sociedade sobre a utilização dos recursos destinados à educação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - A gestão democrática do ensino público municipal atenderá às seguintes diretrizes:
a) participação da sociedade na formulação e execução da política educacional;
b) prestação de contas à sociedade sobre a utilização dos recursos destinados à educação;
c) instituição de conselhos deliberativos, em caráter permanente, em todas as unidades escolares, formados por estudantes, professores, pais e funcionários, com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola e extinguir toda e qualquer discriminação ou estereotipia no sistema regular de ensino público municipal;
d) preservação da memória social, promovendo a interação entre educação básica e os diferentes contextos culturais, além da utilização de museus, arquivos, monumentos históricos, artísticos e ecológicos como recursos educacionais;
e) promoção de atividades curriculares interdisciplinares que visem ao reconhecimento e valorização do patrimônio cultural, contribuindo para a sua preservação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em