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Qual objetivo dos conselhos deliberativos em relação às práticas discriminatórias no sistema regular de ensino público municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual objetivo dos conselhos deliberativos em relação às práticas discriminatórias no sistema regular de ensino público municipal?
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Resposta
Extinguir toda e qualquer discriminação ou estereotipia no sistema regular de ensino público municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - A gestão democrática do ensino público municipal atenderá às seguintes diretrizes:
a) participação da sociedade na formulação e execução da política educacional;
b) prestação de contas à sociedade sobre a utilização dos recursos destinados à educação;
c) instituição de conselhos deliberativos, em caráter permanente, em todas as unidades escolares, formados por estudantes, professores, pais e funcionários, com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola e extinguir toda e qualquer discriminação ou estereotipia no sistema regular de ensino público municipal;
d) preservação da memória social, promovendo a interação entre educação básica e os diferentes contextos culturais, além da utilização de museus, arquivos, monumentos históricos, artísticos e ecológicos como recursos educacionais;
e) promoção de atividades curriculares interdisciplinares que visem ao reconhecimento e valorização do patrimônio cultural, contribuindo para a sua preservação.
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