Flashcard FC850796
Qual ato é vedado quanto ao uso de próprios públicos municipais para funcionamento de estabelecimentos de ensino privado?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual ato é vedado quanto ao uso de próprios públicos municipais para funcionamento de estabelecimentos de ensino privado?
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Resposta
É vedada a cessão de uso de próprios públicos municipais para o funcionamento desses estabelecimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - É vedada a cessão de uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza, com fins lucrativos.
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