Flashcard FC850797
Os estabelecimentos de ensino privado abrangidos pela vedação são de que natureza?
Lei Orgânica do Município de Santos
Os estabelecimentos de ensino privado abrangidos pela vedação são de que natureza?
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Resposta
São de qualquer natureza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - É vedada a cessão de uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza, com fins lucrativos.
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