Flashcard FC850798
Em que condição quanto à finalidade aplica-se a vedação da cessão de uso de próprios públicos municipais a estabelecimentos de ensino privado?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que condição quanto à finalidade aplica-se a vedação da cessão de uso de próprios públicos municipais a estabelecimentos de ensino privado?
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Resposta
Aplica-se quando os estabelecimentos tiverem fins lucrativos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - É vedada a cessão de uso de próprios públicos municipais para o funcionamento de estabelecimentos de ensino privado de qualquer natureza, com fins lucrativos.
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