Flashcard FC850804
Que garantia salarial o Município deve assegurar aos profissionais de ensino?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que garantia salarial o Município deve assegurar aos profissionais de ensino?
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Resposta
Piso salarial compatível com suas atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - O Município manterá os profissionais de ensino em nível econômico e social à altura de suas funções, proporcionando-lhes oportunidades de atualização e valorização, garantindo, na forma da lei, planos de carreira e piso salarial compatível com suas atribuições.
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