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Como se dá a criação do Conselho Municipal de Educação?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como se dá a criação do Conselho Municipal de Educação?
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Resposta
A criação ocorre por meio de lei municipal, que institui o Conselho como órgão público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - A lei criará o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Município.
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