Flashcard FC850807
Que função normativa exerce o Conselho Municipal de Educação?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que função normativa exerce o Conselho Municipal de Educação?
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Resposta
O Conselho exerce função normativa, estabelecendo normas e diretrizes para o sistema de ensino municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 202. - A lei criará o Conselho Municipal de Educação, órgão normativo, consultivo e deliberativo do sistema de ensino do Município.
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