Flashcard FC850813
Que espécie de receita serve de base para cálculo do percentual mínimo destinado ao ensino?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que espécie de receita serve de base para cálculo do percentual mínimo destinado ao ensino?
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Resposta
A receita resultante de impostos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - O Município aplicará, anualmente, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, trinta por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida, inclusive, a proveniente de transferências, procedentes da União e do Estado.
Parágrafo único. A lei definirá as despesas que se caracterizam como manutenção e desenvolvimento do ensino.
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