Flashcard FC850814
As transferências provenientes da União e do Estado integram a base de cálculo para o percentual destinado ao ensino?
Lei Orgânica do Município de Santos
As transferências provenientes da União e do Estado integram a base de cálculo para o percentual destinado ao ensino?
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Resposta
Sim. Incluem-se as transferências provenientes da União e do Estado na receita considerada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - O Município aplicará, anualmente, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino, trinta por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida, inclusive, a proveniente de transferências, procedentes da União e do Estado.
Parágrafo único. A lei definirá as despesas que se caracterizam como manutenção e desenvolvimento do ensino.
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