Flashcard FC850816
Quais crianças e adolescentes podem ser atendidos em estabelecimentos especializados?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais crianças e adolescentes podem ser atendidos em estabelecimentos especializados?
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Resposta
São crianças e adolescentes com deficiência física ou mental que, em razão do grau da deficiência, não tenham condições de acompanhar o processo de escolaridade nas salas de aula comuns.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - As crianças e adolescentes deficientes físicos e mentais, que, pelo seu grau de deficiência, não tenham condições de acompanhar o processo de escolaridade nas salas de aula comuns, poderão ser atendidos em estabelecimentos especializados, mediante bolsas de estudo oferecidas pelo Poder Público, desde que provada a carência de recursos da família.
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