Flashcard FC850819
Que condição socioeconômica deve ser comprovada para a concessão das bolsas de estudo destinadas a esse atendimento?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que condição socioeconômica deve ser comprovada para a concessão das bolsas de estudo destinadas a esse atendimento?
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Resposta
É exigida a comprovação da carência de recursos da família para a concessão das bolsas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 204. - As crianças e adolescentes deficientes físicos e mentais, que, pelo seu grau de deficiência, não tenham condições de acompanhar o processo de escolaridade nas salas de aula comuns, poderão ser atendidos em estabelecimentos especializados, mediante bolsas de estudo oferecidas pelo Poder Público, desde que provada a carência de recursos da família.
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