Flashcard FC850824
Que obrigação o Município tem quanto ao pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que obrigação o Município tem quanto ao pleno exercício dos direitos culturais pelos cidadãos?
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Resposta
Garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura, apoiará e incentivará a valorização e a difusão de suas manifestações, com prioridade para as diretamente ligadas à história de Santos, à sua comunidade e aos seus bens.
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