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Que obrigação de preservação o Poder Público deve cumprir em relação a registros de valor histórico e científico?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que obrigação de preservação o Poder Público deve cumprir em relação a registros de valor histórico e científico?
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Resposta
Preservar documentos, obras e demais registros de valor histórico e científico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - O Poder Público incentivará a livre manifestação cultural mediante:
I - criação e manutenção de espaços públicos devidamente equipados e capazes de garantir a produção, divulgação e apresentação das manifestações culturais e artísticas;
II - desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico, integração de programas culturais e apoio à instalação de casas de cultura e de bibliotecas públicas;
III - acesso aos acervos das bibliotecas, dos museus, arquivos e congêneres;
IV - promoção do aperfeiçoamento e valorização dos profissionais da cultura;
V - planejamento e gestão do conjunto das ações, garantida a participação de representantes da comunidade;
VI - compromisso de resguardar e defender, em seu território, a integridade, pluralidade, independência e autenticidade das culturas brasileiras;
VII - cumprimento de política cultural não intervencionista, visando à participação de todos na vida cultural;
VIII - preservação dos documentos, das obras e demais registros de valor histórico e científico.
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