Flashcard FC850842
Que órgão o Poder Público deve manter para conduzir as ações culturais municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que órgão o Poder Público deve manter para conduzir as ações culturais municipais?
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Resposta
O Conselho Municipal de Cultura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - O Poder Público manterá o Conselho Municipal de Cultura, órgão normativo, consultivo e deliberativo das ações culturais, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações populares e civis representativas. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1993, renumerando-se os artigos seguintes)
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