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Quais funções o Conselho Municipal de Cultura desempenha?
Lei Orgânica do Município de Santos
Quais funções o Conselho Municipal de Cultura desempenha?
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Resposta
Funções normativas, consultivas e deliberativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 208. - O Poder Público manterá o Conselho Municipal de Cultura, órgão normativo, consultivo e deliberativo das ações culturais, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações populares e civis representativas. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1993, renumerando-se os artigos seguintes)
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