Flashcard FC850848
Que competência do Conselho envolve decisões sobre tombamento de bens materiais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que competência do Conselho envolve decisões sobre tombamento de bens materiais?
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Resposta
Deliberar sobre o tombamento de bens materiais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - O Poder Público manterá o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos, órgão autônomo e deliberativo, composto por representantes de entidades culturais e da comunidade em geral que, dentre outras atribuições definidas em lei, deverá:
a) deliberar sobre tombamento de bens materiais;
b) adotar medidas necessárias á produção dos efeitos do tombamento;
c) pesquisar, identificar, proteger e valorizar o patrimônio cultural santista.
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