Flashcard FC850849
Que dever cabe ao Conselho para tornar efetivos os efeitos do tombamento?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que dever cabe ao Conselho para tornar efetivos os efeitos do tombamento?
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Resposta
Adotar as medidas necessárias à produção dos efeitos do tombamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 209. - O Poder Público manterá o Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos, órgão autônomo e deliberativo, composto por representantes de entidades culturais e da comunidade em geral que, dentre outras atribuições definidas em lei, deverá:
a) deliberar sobre tombamento de bens materiais;
b) adotar medidas necessárias á produção dos efeitos do tombamento;
c) pesquisar, identificar, proteger e valorizar o patrimônio cultural santista.
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