Flashcard FC850860
Como devem ser tratados os bens tombados pela União ou pelo Estado em relação aos bens municipais?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como devem ser tratados os bens tombados pela União ou pelo Estado em relação aos bens municipais?
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Resposta
Recebem tratamento idêntico, mediante convênio entre os entes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 210. - Constituem patrimônio municipal e deverão ser protegidos pelo Poder Público os documentos, as obras e outros bens materiais e imateriais de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis, os conjuntos e sítios arqueológicos, paleontológicos, ecológicos e científicos tombados pelo Poder Público, com tratamento idêntico para os bens tombados pela União ou pelo Estado, mediante convênio.
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