Flashcard FC850861
Qual instrumento normativo é responsável por estabelecer as datas comemorativas de alta significação para o Município?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual instrumento normativo é responsável por estabelecer as datas comemorativas de alta significação para o Município?
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Resposta
A lei municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
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