Flashcard FC850862
O que deve ser fixado pela lei no âmbito do calendário municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
O que deve ser fixado pela lei no âmbito do calendário municipal?
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Resposta
As datas comemorativas de alta significação para o Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 211. - A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
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