Flashcard FC850863
Como o Município deve instituir o fundo destinado à preservação e restauração do patrimônio histórico?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como o Município deve instituir o fundo destinado à preservação e restauração do patrimônio histórico?
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Resposta
O Município deve instituir o fundo por lei, estabelecendo sua criação e regras de funcionamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - O Município criará, na forma da lei, fundo para a preservação e restauração do patrimônio histórico, com suporte financeiro para o desenvolvimento das ações que visem à preservação ou restauração de imóveis de propriedades do Município, que possuam valor histórico ou artístico.
Parágrafo único. Constituirão receita do fundo:
a) dotações consignadas no orçamento do Município e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
b) auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios e ajustes;
c) doações de qualquer natureza;
d) rendimentos, acréscimos, juros e correções monetárias provenientes de aplicação de seus recursos;
e) outras receitas.
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