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Que obrigação a lei impõe ao Município quanto à promoção do turismo?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que obrigação a lei impõe ao Município quanto à promoção do turismo?
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Resposta
A lei estabelece que o Município deve promover o turismo como política pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - O Município promoverá e incentivará o turismo como atividade prioritária, fator de desenvolvimento econômico e social.
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