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Como a lei qualifica o turismo no planejamento municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como a lei qualifica o turismo no planejamento municipal?
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Resposta
A lei classifica o turismo como atividade prioritária para o Município.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - O Município promoverá e incentivará o turismo como atividade prioritária, fator de desenvolvimento econômico e social.
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