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Que papel a lei atribui ao turismo no desenvolvimento econômico do Município?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que papel a lei atribui ao turismo no desenvolvimento econômico do Município?
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Resposta
A lei reconhece o turismo como fator de desenvolvimento econômico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - O Município promoverá e incentivará o turismo como atividade prioritária, fator de desenvolvimento econômico e social.
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