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Que grupos devem ser objeto de estímulo por parte do Poder Público nas políticas de turismo?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que grupos devem ser objeto de estímulo por parte do Poder Público nas políticas de turismo?
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Resposta
Devem ser objeto de estímulo os diversos segmentos ligados direta e indiretamente ao turismo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - O Poder Público estimulará os diversos segmentos ligados direta e indiretamente ao turismo e os projetos que visem ao desenvolvimento do setor, através de incentivos fiscais e concessões a serem definidos no Plano Diretor de Turismo.
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