Flashcard FC850879
Que instrumento de natureza tributária poderá ser utilizado para estimular o turismo?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que instrumento de natureza tributária poderá ser utilizado para estimular o turismo?
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Resposta
Podem ser utilizados incentivos fiscais como instrumento de estímulo ao turismo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - O Poder Público estimulará os diversos segmentos ligados direta e indiretamente ao turismo e os projetos que visem ao desenvolvimento do setor, através de incentivos fiscais e concessões a serem definidos no Plano Diretor de Turismo.
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