Flashcard FC850881
Onde devem ser definidos os incentivos fiscais e as concessões destinados a estimular o turismo?
Lei Orgânica do Município de Santos
Onde devem ser definidos os incentivos fiscais e as concessões destinados a estimular o turismo?
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Resposta
Os incentivos fiscais e as concessões devem ser definidos no Plano Diretor de Turismo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - O Poder Público estimulará os diversos segmentos ligados direta e indiretamente ao turismo e os projetos que visem ao desenvolvimento do setor, através de incentivos fiscais e concessões a serem definidos no Plano Diretor de Turismo.
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