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Qual o prazo para o Município estabelecer a política para atividades turísticas?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual o prazo para o Município estabelecer a política para atividades turísticas?
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Resposta
O prazo é de cento e vinte dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - O Município, no prazo de cento e vinte dias, estabelecerá a política para atividades turísticas, através do Plano Diretor de Turismo.
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