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Por qual instrumento o Município deve estabelecer a política para atividades turísticas?
Lei Orgânica do Município de Santos
Por qual instrumento o Município deve estabelecer a política para atividades turísticas?
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Resposta
A política deve ser instituída por meio do Plano Diretor de Turismo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - O Município, no prazo de cento e vinte dias, estabelecerá a política para atividades turísticas, através do Plano Diretor de Turismo.
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