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Qual é a obrigação do Município em relação às práticas desportivas?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual é a obrigação do Município em relação às práticas desportivas?
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Resposta
A lei estabelece que o Município deve apoiar e incentivar as práticas desportivas como direito de todos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - O Município apoiará e incentivará as práticas desportivas como direito de todos, dando prioridade aos alunos de sua rede de ensino e estimulando a promoção de esportes nos clubes locais.
Parágrafo único. Passa a ser considerada como atividade desportiva e de lazer a capoeira.
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