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Qual obrigação do Município quanto à prática de atividades físicas?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual obrigação do Município quanto à prática de atividades físicas?
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Resposta
O Município deve incentivar a prática de atividades físicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - O Município incentivará o lazer como forma de promoção social e a prática de atividades físicas com o objetivo de promover o bem-estar, a saúde e a qualidade de vida dos munícipes. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 73/2016)
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