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Como o poder público deve tratar os locais esportivos já existentes para ampliar oportunidades de uso?
Lei Orgânica do Município de Santos
Como o poder público deve tratar os locais esportivos já existentes para ampliar oportunidades de uso?
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Resposta
Promovendo a adequação desses locais e disciplinando seu uso, com vistas a proporcionar oportunidades para todos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - As ações do Poder Público e a destinação de recursos orçamentários para o setor darão prioridade:
I - ao esporte educacional, ao esporte comunitário e ao esporte olímpico e não-olímpico;
II - à Iniciação esportiva de crianças e adolescentes;
III - à prática de atividades físicas e ao lazer popular;
IV - à construção e manutenção de espaços devidamente equipados para o lazer, práticas esportivas e atividades físicas;
V - à promoção, orientação e ao estímulo á prática e difusão da Educação Física em todas as faixas etárias dos munícipes;
VI - à adequação dos locais já existentes, disciplinando seu uso, com vistas a proporcionar oportunidades para todos;
VII - â previsão de medidas necessárias quando da construção de novos espaços, tendo em vista a prática de esportes, atividades físicas e lazer por parte dos portadores de deficiência, idoso e gestantes de maneira integrada aos demais cidadãos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 73/2016)
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