Flashcard FC850911
Sob quais ordens constitucionais as ações de incentivo do Município devem ser realizadas?
Lei Orgânica do Município de Santos
Sob quais ordens constitucionais as ações de incentivo do Município devem ser realizadas?
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Resposta
Sob a Constituição Estadual e a Constituição Federal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. - O Município incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica, nos termos das Constituições Estadual e Federal.
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