Flashcard FC850913
Em que fundamentos devem se basear as ações do Município na área da comunicação social?
Lei Orgânica do Município de Santos
Em que fundamentos devem se basear as ações do Município na área da comunicação social?
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Resposta
Nos princípios constitucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - O Município, na área da comunicação social, desenvolverá sua ação com base nos princípios constitucionais.
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