Flashcard FC850914
A atuação do Município na área da comunicação social é obrigatória?
Lei Orgânica do Município de Santos
A atuação do Município na área da comunicação social é obrigatória?
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Resposta
Sim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. - O Município, na área da comunicação social, desenvolverá sua ação com base nos princípios constitucionais.
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