Flashcard FC850916
Qual serviço deverá ser criado para a proteção dos consumidores no âmbito municipal?
Lei Orgânica do Município de Santos
Qual serviço deverá ser criado para a proteção dos consumidores no âmbito municipal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - O Poder Público criará o Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor, que atuará em conjunto com o Centro de Apoio ao Consumidor, com atribuições, composição e funcionamento definidos em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em