Flashcard FC850917
Com qual órgão o Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor atuará em conjunto?
Lei Orgânica do Município de Santos
Com qual órgão o Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor atuará em conjunto?
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Resposta
Com o Centro de Apoio ao Consumidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - O Poder Público criará o Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor, que atuará em conjunto com o Centro de Apoio ao Consumidor, com atribuições, composição e funcionamento definidos em lei.
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