Flashcard FC850918
Que aspecto relativo às responsabilidades do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor deve ser definido por lei?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que aspecto relativo às responsabilidades do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor deve ser definido por lei?
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Resposta
Suas atribuições devem ser estabelecidas por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - O Poder Público criará o Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor, que atuará em conjunto com o Centro de Apoio ao Consumidor, com atribuições, composição e funcionamento definidos em lei.
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