Flashcard FC850920
Que aspecto relacionado à operação do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor deve ser regulamentado por lei?
Lei Orgânica do Município de Santos
Que aspecto relacionado à operação do Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor deve ser regulamentado por lei?
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Resposta
O seu funcionamento deve ser definido por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. - O Poder Público criará o Serviço Municipal de Proteção ao Consumidor, que atuará em conjunto com o Centro de Apoio ao Consumidor, com atribuições, composição e funcionamento definidos em lei.
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