Flashcard FC850922
O que define a composição e as atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor?
Lei Orgânica do Município de Santos
O que define a composição e as atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor?
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Resposta
A lei estabelece a composição e as atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. - Fica assegurada a criação do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, com atribuições e composição definidas em lei.
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